Você tem débitos fiscais federais
com administração pública ?
Nós da TaxInnovation
podemos ajudar
Transação tributária,
o que é?
A transação tributária nada mais é do que um acordo feito entre a administração pública tributária e o contribuinte que possua débitos fiscais federais em discussão ou inscritos em dívida ativa.
A transação tributária permite aos contribuintes negociar débitos fiscais com o governo. Sua base legal remonta aos anos 60, mas foi fortalecida pelas Leis nº 13.988/2020 e nº 14.375/2022. Essa ferramenta simplifica a regularização fiscal e a arrecadação, priorizando a resolução administrativa de conflitos. O artigo destaca seu desenvolvimento e pontos chave.
Existe alguma vantagem na transação tributária em relação às demais formas de parcelamento de débitos fiscais?
A transação tributária oferece diversas vantagens em relação ao parcelamento tradicional de débitos fiscais federais.
- Desconto substancial. Pode-se obter descontos de até 65% ou 70% em juros, multas e encargos legais.
- Prazos mais longos para parcelamento. Enquanto o parcelamento convencional tem limitações, a transação tributária, especialmente a individual, permite parcelar em até 120 ou 145 prestações mensais, incluindo entrada.
- Possibilidade de utilizar créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL, assim como precatórios federais consolidados como forma de negociação.
Por fim, após homologada, a transação tributária tem efeitos nas execuções fiscais em andamento, suspendendo-as, e possibilita a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), uma vez que a exigibilidade dos valores fica suspensa.
Principais Benefícios
Redução do valor da dívida
Parcelamento diferenciado
Suspensão das cobranças fiscais
Viabilização da emissão de regularidade fiscal
Em resumo
A transação tributária, principalmente a individual proposta pelo contribuinte, é a grande oportunidade de negociar os débitos federais existentes diretamente com o fisco, sem envolver o Poder Judiciário e de forma mais célere,a qual deverá ser muito bem explorada pelos interessados nesta alternativa de equalização do passivo tributário federal.