Arquivo de TAX

10 jun 24

Receita e PGFN publicam edital de transação por adesão para contenciosos envolvendo contratos de afretamento de plataformas

A Receita Federal e a PGFN lançaram um edital de transação por adesão para débitos relacionados a contratos de afretamento de embarcações e plataformas. Os débitos elegíveis envolvem controvérsias sobre impostos como IRRF, CIDE, PIS e Cofins sobre remessas ao exterior, conforme a Lei nº 9.481/1997. Os descontos variam de…

10 maio 24

TST determina suspensão de todas as ações sobre contribuição assistencial

Medida vale até que a questão seja definida por meio de um Incidente de Resolução, mas ainda não há uma data para julgamento. as e trabalhadores pensam a respeito disso. Assim, como Matsumoto, outros advogados trabalhistas acreditam que o julgamento do TST será importante a fim de estabelecer um parâmetro…

18 abr 24

Carf altera novamente entendimento e impede aplicação de duas multas por falta de pagamento de IRPJ e CSLL

Em recente decisão, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou mais uma vez seu entendimento e manteve apenas uma das multas normalmente aplicada pela Receita Federal contra empresas por falta de pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .…

18 abr 24

Senado aprova ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda

Benefício foi estendido a quem recebe até dois salários mínimos mensais, o equivalente a R$ 2.824. Projeto segue para a sanção do presidente Lula O Projeto de Lei (81/2024) que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IRPF) para quem ganha até R$ 2.824 por mês foi aprovado…

17 abr 24

Setor supermercadista pode recuperar quase 10% de sua Receita Bruta Anual em tributos

São 83 oportunidades de contestar impostos pagos além do limite cabíveis de recuperação retroativa dos últimos cinco anos As empresas brasileiras possuem uma carga tributária de mais de 90 impostos entre responsabilidades federais, estaduais, municipais e previdenciárias. Porém, boa parte delas são cabíveis de contestação, já que 97% das companhias…

Receita e PGFN publicam edital de transação por adesão para contenciosos envolvendo contratos de afretamento de plataformas

TST determina suspensão de todas as ações sobre contribuição assistencial

Carf altera novamente entendimento e impede aplicação de duas multas por falta de pagamento de IRPJ e CSLL

Senado aprova ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda

Setor supermercadista pode recuperar quase 10% de sua Receita Bruta Anual em tributos

Congresso reage a aumento de alíquotas proposto pelo governo para 2025

TRF3 entende que ISS não compõe a base do PIS e Cofins

STJ julgará nos próximos dias exclusão de valores de coparticipação e contribuições de terceiros retidas na fonte da base de cálculo dos encargos previdenciários

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