Líderes do Congresso Nacional expressaram oposição nos últimos dias ao projeto de lei que propõe aumentar as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) sobre os juros sobre capital próprio (JCP). Essas medidas, sugeridas pelo governo de Lula…

A ação visa excluir da base de cálculo dos encargos previdenciários (INSS, SAT/RAT e Terceiros) valores retidos ou descontados do salário dos empregados, como coparticipação em benefícios (vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde, etc.), contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte. Os contribuintes argumentam que a base de cálculo…

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará em agosto o recurso sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, um desdobramento da decisão que excluiu o ICMS dessas contribuições. O RE 592.616 (Tema 118) está pautado para 28 de agosto, com impacto estimado de R$…

No último dia 24 de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa para os contribuintes enquadrados como Substituídos Tributários na cadeia do ICMS. O STJ determinou que o ICMS Substituição Tributária deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, similar…

Benefícios tributários que deverão ser informados na Dirbi a partir do dia 1º de julho de 2024. Serão obrigadas a apresentar a declaração mensalmente pessoas jurídicas de direito privado, incluindo as imunes e isentas, consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio e SCPs (Sociedades em Conta de Participação) representadas…

A transação tributária, instituída pela Medida Provisória 889/19 e convertida na Lei 13.988/2020, tornou-se uma ferramenta essencial para a União recuperar tributos inadimplidos e inscritos em dívida ativa, além de valores envolvidos em longas disputas tributárias. Esse mecanismo possibilitou a quitação de débitos tributários federais em condições especiais, oferecendo uma…