abril 2024

30 abr 24

Regularização de créditos de ICMS impõe ‘escolha de Sofia’ ao contribuinte

Enquanto a sociedade aguarda a simplificação do sistema fiscal prometido pela reforma tributária em algum momento do futuro, o Brasil do presente continua confuso ao contribuinte, que segue tendo que lidar com as agruras e disfuncionalidades da legislação em vigor. Até amanhã, 30 de abril, companhias beneficiadas por programas estaduais…

29 abr 24

Alíquota média de tributação será menor que a atual, segundo secretário Appy

Bernard Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, rebateu as críticas sobre a alta alíquota padrão de 26,5%, explicando que a média efetiva será menor que a atual. Ele ressaltou a dificuldade em determinar a alíquota média para 2024 devido à complexidade do sistema tributário. Appy afirmou que a regulamentação do…

26 abr 24

Comissão aprova PL que retira cobrança do Difal dos contribuintes inscritos no Simples

Projeto ainda será analisado nas comissões de Finanças, e de Constituição e Justiça para depois ser votado pelo Plenário da Câmara. Ainda a ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação. e Constituição e de Justiça e Cidadania (CCJ), para depois seguir ao Plenário da Câmara dos Deputados, foi aprovado…

26 abr 24

Juíza aplica ‘tese do século’ para excluir Pis/Cofins da própria base de cálculo

Tributos não são componentes do faturamento. Ao contrário, são devidos pelas pessoas jurídicas, configurando desembolso, portanto, destinados às entidades de direito público que detêm competência tributária para instituí-los e capacidade tributária ativa para suas respectivas cobranças. Esse foi o entendimento da juíza Frana Elizabeth Mendes, do Tribunal Regional Federal da…

25 abr 24

Zanin suspende trechos da desoneração da folha e leva decisão ao plenário do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin atendeu ao pedido da Advocacia Geral da União e suspendeu a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. Na decisão, ele também determinou que a ação seja remetida ao plenário da Corte. “A controvérsia apresentada nestes autos diz respeito, em larga…

25 abr 24

Reforma Tributária: Governo envia projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo ao Congresso Nacional

Projeto de Lei Complementar da Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo foi entregue nesta quarta-feira (24/4) em cerimônia na Câmara dos Deputados O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (24/4) o Projeto de Lei Complementar (PLP) que institui o Imposto sobre Bens e Serviços…

23 abr 24

TRF 3 permite crédito de PIS e COFINS com publicidade e propaganda para varejista

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) autorizou que Tricae, uma empresa do comércio varejista eletrônico aproprie créditos de PIS e COFINS sobre todos os custos e despesas relativas a marketing, publicidade e propaganda. Na decisão, o relator do caso, ponderou que levando em consideração…

22 abr 24

STJ nega modular decisão sobre subvenções de ICMS

Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram o pedido dos contribuintes para modular, ou seja, limitar a produção de efeitos no tempo, a decisão da Corte no Tema 1182, que definiu que incidem IRPJ e CSLL sobre subvenções de ICMS que não créditos presumidos, como redução de base de…

18 abr 24

Carf altera novamente entendimento e impede aplicação de duas multas por falta de pagamento de IRPJ e CSLL

Em recente decisão, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou mais uma vez seu entendimento e manteve apenas uma das multas normalmente aplicada pela Receita Federal contra empresas por falta de pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .…

18 abr 24

Senado aprova ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda

Benefício foi estendido a quem recebe até dois salários mínimos mensais, o equivalente a R$ 2.824. Projeto segue para a sanção do presidente Lula O Projeto de Lei (81/2024) que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IRPF) para quem ganha até R$ 2.824 por mês foi aprovado…

Regularização de créditos de ICMS impõe ‘escolha de Sofia’ ao contribuinte

Alíquota média de tributação será menor que a atual, segundo secretário Appy

Comissão aprova PL que retira cobrança do Difal dos contribuintes inscritos no Simples

Juíza aplica ‘tese do século’ para excluir Pis/Cofins da própria base de cálculo

Zanin suspende trechos da desoneração da folha e leva decisão ao plenário do STF

Reforma Tributária: Governo envia projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo ao Congresso Nacional

TRF 3 permite crédito de PIS e COFINS com publicidade e propaganda para varejista

STJ nega modular decisão sobre subvenções de ICMS

Carf altera novamente entendimento e impede aplicação de duas multas por falta de pagamento de IRPJ e CSLL

Senado aprova ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda

Congresso reage a aumento de alíquotas proposto pelo governo para 2025

TRF3 entende que ISS não compõe a base do PIS e Cofins

STJ julgará nos próximos dias exclusão de valores de coparticipação e contribuições de terceiros retidas na fonte da base de cálculo dos encargos previdenciários

Contato

Newsletter