Receita e PGFN publicam edital de transação por adesão para contenciosos envolvendo contratos de afretamento de plataformas
A Receita Federal e a PGFN lançaram um edital de transação por adesão para débitos relacionados a contratos de afretamento e plataformas. Esses débitos envolvem discussões sobre impostos como IRRF, CIDE, PIS e Cofins em remessas ao exterior. Os contribuintes que aderirem terão descontos entre 35% e 65%. A adesão…