A transação tributária, instituída pela Medida Provisória 889/19 e convertida na Lei 13.988/2020, tornou-se uma ferramenta essencial para a União recuperar tributos inadimplidos e inscritos em dívida ativa, além de valores envolvidos em longas disputas tributárias. Esse mecanismo possibilitou a quitação de débitos tributários federais em condições especiais, oferecendo uma…