14
ago 24
TRF3 entende que ISS não compõe a base do PIS e Cofins
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu recentemente que o ISS (Imposto Sobre Serviços) não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa decisão alinha-se com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia declarado inconstitucional a inclusão do ICMS na…
