ADC 49 – ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS

Você sabia? Em 2024, o STF declarou inconstitucional a cobrança de ICMS nas transferências internas de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. A decisão se baseia no entendimento de que, como não há transferência de propriedade, não deve haver incidência do imposto. Essa decisão representa uma oportunidade significativa para redes…
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