A Receita Federal e a PGFN lançaram um edital de transação por adesão para débitos relacionados a contratos de afretamento e plataformas. Esses débitos envolvem discussões sobre impostos como IRRF, CIDE, PIS e Cofins em remessas ao exterior. Os contribuintes que aderirem terão descontos entre 35% e 65%. A adesão vai até 31 de julho de 2024. Para débitos com a Receita, é necessário abrir um processo digital no Portal e-CAC. Para débitos inscritos na dívida ativa da União, a adesão deve ser feita pelo Portal REGULARIZE, seguindo as instruções do edital.
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