Benefícios tributários que deverão ser informados na Dirbi a partir do dia 1º de julho de 2024. Serão obrigadas a apresentar a declaração mensalmente pessoas jurídicas de direito privado, incluindo as imunes e isentas, consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio e SCPs (Sociedades em Conta de Participação) representadas…

A transação tributária, instituída pela Medida Provisória 889/19 e convertida na Lei 13.988/2020, tornou-se uma ferramenta essencial para a União recuperar tributos inadimplidos e inscritos em dívida ativa, além de valores envolvidos em longas disputas tributárias. Esse mecanismo possibilitou a quitação de débitos tributários federais em condições especiais, oferecendo uma…