No último dia 24 de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa para os contribuintes enquadrados como Substituídos Tributários na cadeia do ICMS. O STJ determinou que o ICMS Substituição Tributária deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, similar…

Benefícios tributários que deverão ser informados na Dirbi a partir do dia 1º de julho de 2024. Serão obrigadas a apresentar a declaração mensalmente pessoas jurídicas de direito privado, incluindo as imunes e isentas, consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio e SCPs (Sociedades em Conta de Participação) representadas…

A transação tributária, instituída pela Medida Provisória 889/19 e convertida na Lei 13.988/2020, tornou-se uma ferramenta essencial para a União recuperar tributos inadimplidos e inscritos em dívida ativa, além de valores envolvidos em longas disputas tributárias. Esse mecanismo possibilitou a quitação de débitos tributários federais em condições especiais, oferecendo uma…

A Receita Federal divulgou uma nota de esclarecimento nesta quarta-feira (15) sobre as contribuições previdenciárias afetadas pelas recentes decisões de reoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia. De acordo com o comunicado, devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender, de forma cautelar na Ação…