Arquivo de ICMS

28 out 25

ADC 49 – ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS

Você sabia? Em 2024, o STF declarou inconstitucional a cobrança de ICMS nas transferências internas de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. A decisão se baseia no entendimento de que, como não há transferência de propriedade, não deve haver incidência do imposto. Essa decisão representa uma oportunidade significativa para redes…

14 ago 24

TRF3 entende que ISS não compõe a base do PIS e Cofins

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu recentemente que o ISS (Imposto Sobre Serviços) não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa decisão alinha-se com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia declarado inconstitucional a inclusão do ICMS na…

03 jun 24

STF julgará a correção dos saldos das contas do FGTS

O STF retomará em 12 de junho o julgamento sobre a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, incluiu a ação em pauta, e o julgamento seguirá com o voto-vista do ministro Cristiano Zanin. Barroso,…

05 maio 24

GPA obtém anistia para 80% dos débitos de ICMS, de R$ 3,6 bilhões, com SP

Após descontos previstos no acordo, desembolso de caixa esperado será de R$ 794 milhões GPA comunicou na terça-feira (30) a adesão ao programa de quitação de débitos de ICMS do governo do estado de São Paulo, com uma redução de aproximadamente 80% em contingências de R$ 3,6 bilhões. “É um…

30 abr 24

Regularização de créditos de ICMS impõe ‘escolha de Sofia’ ao contribuinte

Enquanto a sociedade aguarda a simplificação do sistema fiscal prometido pela reforma tributária em algum momento do futuro, o Brasil do presente continua confuso ao contribuinte, que segue tendo que lidar com as agruras e disfuncionalidades da legislação em vigor. Até amanhã, 30 de abril, companhias beneficiadas por programas estaduais…

26 abr 24

Comissão aprova PL que retira cobrança do Difal dos contribuintes inscritos no Simples

Projeto ainda será analisado nas comissões de Finanças, e de Constituição e Justiça para depois ser votado pelo Plenário da Câmara. Ainda a ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação. e Constituição e de Justiça e Cidadania (CCJ), para depois seguir ao Plenário da Câmara dos Deputados, foi aprovado…

17 abr 24

Setor supermercadista pode recuperar quase 10% de sua Receita Bruta Anual em tributos

São 83 oportunidades de contestar impostos pagos além do limite cabíveis de recuperação retroativa dos últimos cinco anos As empresas brasileiras possuem uma carga tributária de mais de 90 impostos entre responsabilidades federais, estaduais, municipais e previdenciárias. Porém, boa parte delas são cabíveis de contestação, já que 97% das companhias…