Arquivo de Recuperação de Tributos

10 jun 24

Receita e PGFN publicam edital de transação por adesão para contenciosos envolvendo contratos de afretamento de plataformas

A Receita Federal e a PGFN lançaram um edital de transação por adesão para débitos relacionados a contratos de afretamento de embarcações e plataformas. Os débitos elegíveis envolvem controvérsias sobre impostos como IRRF, CIDE, PIS e Cofins sobre remessas ao exterior, conforme a Lei nº 9.481/1997. Os descontos variam de…

03 jun 24

STF julgará a correção dos saldos das contas do FGTS

O STF retomará em 12 de junho o julgamento sobre a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, incluiu a ação em pauta, e o julgamento seguirá com o voto-vista do ministro Cristiano Zanin. Barroso,…

21 maio 24

Receita e PGFN publicam edital de transação por adesão para contenciosos envolvendo contratos de afretamento de plataformas

A Receita Federal e a PGFN lançaram um edital de transação por adesão para débitos relacionados a contratos de afretamento e plataformas. Esses débitos envolvem discussões sobre impostos como IRRF, CIDE, PIS e Cofins em remessas ao exterior. Os contribuintes que aderirem terão descontos entre 35% e 65%. A adesão…

10 maio 24

TST determina suspensão de todas as ações sobre contribuição assistencial

Medida vale até que a questão seja definida por meio de um Incidente de Resolução, mas ainda não há uma data para julgamento. as e trabalhadores pensam a respeito disso. Assim, como Matsumoto, outros advogados trabalhistas acreditam que o julgamento do TST será importante a fim de estabelecer um parâmetro…

05 maio 24

GPA obtém anistia para 80% dos débitos de ICMS, de R$ 3,6 bilhões, com SP

Após descontos previstos no acordo, desembolso de caixa esperado será de R$ 794 milhões GPA comunicou na terça-feira (30) a adesão ao programa de quitação de débitos de ICMS do governo do estado de São Paulo, com uma redução de aproximadamente 80% em contingências de R$ 3,6 bilhões. “É um…

02 maio 24

Perse: projeto que reformula incentivos ao setor de eventos segue para a sanção

O Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para socorrer o setor durante a pandemia de covid-19. O texto também prevê a redução dos tipos…

30 abr 24

Regularização de créditos de ICMS impõe ‘escolha de Sofia’ ao contribuinte

Enquanto a sociedade aguarda a simplificação do sistema fiscal prometido pela reforma tributária em algum momento do futuro, o Brasil do presente continua confuso ao contribuinte, que segue tendo que lidar com as agruras e disfuncionalidades da legislação em vigor. Até amanhã, 30 de abril, companhias beneficiadas por programas estaduais…

29 abr 24

Alíquota média de tributação será menor que a atual, segundo secretário Appy

Bernard Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, rebateu as críticas sobre a alta alíquota padrão de 26,5%, explicando que a média efetiva será menor que a atual. Ele ressaltou a dificuldade em determinar a alíquota média para 2024 devido à complexidade do sistema tributário. Appy afirmou que a regulamentação do…

26 abr 24

Comissão aprova PL que retira cobrança do Difal dos contribuintes inscritos no Simples

Projeto ainda será analisado nas comissões de Finanças, e de Constituição e Justiça para depois ser votado pelo Plenário da Câmara. Ainda a ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação. e Constituição e de Justiça e Cidadania (CCJ), para depois seguir ao Plenário da Câmara dos Deputados, foi aprovado…

26 abr 24

Juíza aplica ‘tese do século’ para excluir Pis/Cofins da própria base de cálculo

Tributos não são componentes do faturamento. Ao contrário, são devidos pelas pessoas jurídicas, configurando desembolso, portanto, destinados às entidades de direito público que detêm competência tributária para instituí-los e capacidade tributária ativa para suas respectivas cobranças. Esse foi o entendimento da juíza Frana Elizabeth Mendes, do Tribunal Regional Federal da…

Receita e PGFN publicam edital de transação por adesão para contenciosos envolvendo contratos de afretamento de plataformas

STF julgará a correção dos saldos das contas do FGTS

Receita e PGFN publicam edital de transação por adesão para contenciosos envolvendo contratos de afretamento de plataformas

TST determina suspensão de todas as ações sobre contribuição assistencial

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Perse: projeto que reformula incentivos ao setor de eventos segue para a sanção

Regularização de créditos de ICMS impõe ‘escolha de Sofia’ ao contribuinte

Alíquota média de tributação será menor que a atual, segundo secretário Appy

Comissão aprova PL que retira cobrança do Difal dos contribuintes inscritos no Simples

Juíza aplica ‘tese do século’ para excluir Pis/Cofins da própria base de cálculo

Congresso reage a aumento de alíquotas proposto pelo governo para 2025

TRF3 entende que ISS não compõe a base do PIS e Cofins

STJ julgará nos próximos dias exclusão de valores de coparticipação e contribuições de terceiros retidas na fonte da base de cálculo dos encargos previdenciários

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